HC 1091274 - DECISAO

HC 1091274 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, em regra, não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada. Subsidiariamente, a análise do mérito indica ausência de comprovação da imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos (existência de rede de apoio e ausência de risco concreto aos menores) e existência de reincidência em crimes de tráfico, circunstâncias que desaconselham, no momento, a antecipação da prisão domiciliar; assim manteve-se o indeferimento da medida.

Parties
Paciente: LIEGE DOS SANTOS CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Filhos Menores De 12 Anos, Art. 117 LEP, Art. 112 §3º LEP, Reincidência, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Mãe De Filhos Menores De 12 Anos Art. 117 LEP Art. 112 §3º LEP Reincidência +2 more

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Parties

LIEGE DOS SANTOS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado
  3. 3 necessidade de demonstração da imprescindibilidade da presença materna

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, em regra, não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada. Subsidiariamente, a análise do mérito indica ausência de comprovação da imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos (existência de rede de apoio e ausência de risco concreto aos menores) e existência de reincidência em crimes de tráfico, circunstâncias que desaconselham, no momento, a antecipação da prisão domiciliar; assim manteve-se o indeferimento da medida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.