HC 1089975 - DECISAO

HC 1089975 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do Habeas Corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da prisão domiciliar na ausência de prova robusta da imprescindibilidade da mãe para os cuidados da menor e na existência de situação excepcional — prática do delito no interior da residência expondo a criança a risco — circunstância que, segundo a jurisprudência do STJ, justifica o afastamento do benefício; ademais, não é cabível o reexame probatório em HC.

Parties
Paciente: LAIS CRISTINA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Crime Equiparado a Hediondo, Imprescindibilidade De Cuidados Maternos, Prova Robusta, Inadmissibilidade De Reexame Fático Em HC
Direito Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Crime Equiparado a Hediondo Imprescindibilidade De Cuidados Maternos +2 more

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Parties

LAIS CRISTINA MACIEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos condenada em regime fechado
  2. 2 necessidade de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 presunção da imprescindibilidade versus exigência de prova

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do Habeas Corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da prisão domiciliar na ausência de prova robusta da imprescindibilidade da mãe para os cuidados da menor e na existência de situação excepcional — prática do delito no interior da residência expondo a criança a risco — circunstância que, segundo a jurisprudência do STJ, justifica o afastamento do benefício; ademais, não é cabível o reexame probatório em HC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.