AREsp 3243982 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da reiteração: a matéria já havia sido submetida a exame deste Superior Tribunal no HC n. 1.079.149/SP, o que impede novo conhecimento do pedido nos presentes autos.

Parties
Agravante: DONALDO COSME COSTA DE ARAUJO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reiteração De Pedido, Inadmissão De Recurso, Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Recursos Especiais Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

DONALDO COSME COSTA DE ARAUJO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por razões de saúde/idade
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de reiteração por habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da reiteração: a matéria já havia sido submetida a exame deste Superior Tribunal no HC n. 1.079.149/SP, o que impede novo conhecimento do pedido nos presentes autos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.