HC 1089344 - DECISAO

HC 1089344 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão estadual: o Tribunal de origem, com fundamento em elementos dos autos, concluiu pela ausência de prova da imprescindibilidade maternal e afirmou existência de circunstância excepcional que contraindica o benefício (histórico de descumprimento de penas restritivas e regime fechado de 15 anos e 11 meses), de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório incompatível com o mandamus.

Parties
Paciente: ODARA IRIS FIGUEIREDO DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Habeas Corpus Substitutivo, Obstáculo Da Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direitos Da Pessoa Com Deficiência Processo Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

ODARA IRIS FIGUEIREDO DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar para reeducandas em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 presunção ou comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos para concessão do benefício
  3. 3 requisitos e exceções previstos na jurisprudência do STJ e STF para extensão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão estadual: o Tribunal de origem, com fundamento em elementos dos autos, concluiu pela ausência de prova da imprescindibilidade maternal e afirmou existência de circunstância excepcional que contraindica o benefício (histórico de descumprimento de penas restritivas e regime fechado de 15 anos e 11 meses), de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório incompatível com o mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.