HC 1100018 - DECISAO

HC 1100018 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão recorrido comprovou a existência de vaga em estabelecimento adequado, a concessão de prisão domiciliar pelo juízo de execução ocorreu em desconformidade com a lei na ausência de falta de vagas ou de circunstância excepcional prevista no art. 117 da Lei de Execução Penal, e a participação em programa de ressocialização não autoriza, por si só, flexibilizar o regime de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: KEVEN MORAES MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Falta De Vagas, Ressocialização, Súmula Vinculante N. 56, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Falta De Vagas Ressocialização Súmula Vinculante N. 56 +1 more

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Parties

KEVEN MORAES MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal por cumprimento de pena em regime diverso sem demonstração de falta de vagas
  2. 2 Se a participação em programa de ressocialização autoriza flexibilização do regime de execução da pena
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos limites legais para concessão de prisão domiciliar (art. 117 da LEP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão recorrido comprovou a existência de vaga em estabelecimento adequado, a concessão de prisão domiciliar pelo juízo de execução ocorreu em desconformidade com a lei na ausência de falta de vagas ou de circunstância excepcional prevista no art. 117 da Lei de Execução Penal, e a participação em programa de ressocialização não autoriza, por si só, flexibilizar o regime de cumprimento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine

Orders

  • Publique-se e intimem-se.