HC 1069813 - DECISAO

HC 1069813 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque, no caso concreto, a paciente, mãe de criança de 4 anos, condenada a 10 anos e 6 meses em regime inicial fechado por tráfico de drogas (delito sem violência e não direcionado ao filho), apresentou relatório psicossocial demonstrando situação de risco e que os cuidados recaem exclusivamente sobre o pai, que não consegue prover ambiente adequado; o Tribunal de origem limitou-se à redação do art. 117 da LEP sem indicar circunstância excepcional que contraindique o benefício, configurando constrangimento ilegal e autorizando a substituição da execução por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: MARIANA RODRIGUES SARAIVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para deferir prisão domiciliar à apenada com monitoramento eletrônico
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Proteção Integral Da Criança, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Proteção Integral Da Criança Monitoramento Eletrônico

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Parties

MARIANA RODRIGUES SARAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciada em regime fechado com fundamento no art. 117, III, da LEP
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos ou existência de situação de vulnerabilidade da criança
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque, no caso concreto, a paciente, mãe de criança de 4 anos, condenada a 10 anos e 6 meses em regime inicial fechado por tráfico de drogas (delito sem violência e não direcionado ao filho), apresentou relatório psicossocial demonstrando situação de risco e que os cuidados recaem exclusivamente sobre o pai, que não consegue prover ambiente adequado; o Tribunal de origem limitou-se à redação do art. 117 da LEP sem indicar circunstância excepcional que contraindique o benefício, configurando constrangimento ilegal e autorizando a substituição da execução por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para deferir prisão domiciliar à apenada com monitoramento eletrônico

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para deferir à apenada a prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico
  • Sem prejuízo de atribuição ao Juízo das Execuções de demais condições que julgar pertinentes