HC 1100062 - DECISAO

HC 1100062 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de peça essencial (cópia do acórdão/decisão combatida) nos autos, o que impede o exame das alegações e não evidencia ilegalidade manifesta suficiente para relativizar a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se a liminar e não conheceu-se da ordem.

Parties
Paciente: ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (indeferimento Liminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido; indeferida a liminar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Prova Pré Constituída Súmula 691 STF

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Parties

ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 revogação de prisão domiciliar por suposto descumprimento de monitoração eletrônica
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por moléstia grave (prisão domiciliar humanitária)
  3. 3 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de peça essencial (cópia do acórdão/decisão combatida) nos autos, o que impede o exame das alegações e não evidencia ilegalidade manifesta suficiente para relativizar a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se a liminar e não conheceu-se da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido; indeferida a liminar

Orders

  • Não conheço o habeas corpus
  • Agravo regimental não provido