HC 1100290 - DECISAO

HC 1100290 - DECISAO

A concessão da prisão domiciliar a condenada em regime fechado ou semiaberto é possível apenas em casos excepcionais quando demonstrada a imprescindibilidade da medida para a proteção dos filhos menores; no caso concreto tal imprescindibilidade não foi comprovada pelos autos (documentos médicos insuficientes/antigos e ausência de prova de desamparo ou impossibilidade de cuidados por outros familiares), razão pela qual o habeas corpus é denegado in limine, mas determinou-se de ofício a realização de visita técnica e estudo social para averiguar as condições reais dos menores e a viabilidade do benefício.

Parties
Paciente: CIBELE LIMA TAVARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego o habeas corpus, in limine; contudo, concedo, de ofício, a ordem para determinação de visita técnica e elaboração de estudo social pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Artigo 117 Da LEP, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Visita Técnica, Estudo Social, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Artigo 117 Da LEP Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Visita Técnica +2 more

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Parties

CIBELE LIMA TAVARES DOS SANTOS

Paciente

Juízo da Execução Penal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de regime fechado para prisão domiciliar durante a execução penal
  2. 2 Interpretação do art. 117 da Lei de Execuções Penais quanto à extensão do benefício a condenados em regime fechado ou semiaberto
  3. 3 Necessidade de demonstração da excepcionalidade e da imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

A concessão da prisão domiciliar a condenada em regime fechado ou semiaberto é possível apenas em casos excepcionais quando demonstrada a imprescindibilidade da medida para a proteção dos filhos menores; no caso concreto tal imprescindibilidade não foi comprovada pelos autos (documentos médicos insuficientes/antigos e ausência de prova de desamparo ou impossibilidade de cuidados por outros familiares), razão pela qual o habeas corpus é denegado in limine, mas determinou-se de ofício a realização de visita técnica e estudo social para averiguar as condições reais dos menores e a viabilidade do benefício.

Court Disposition

Denego o habeas corpus, in limine; contudo, concedo, de ofício, a ordem para determinação de visita técnica e elaboração de estudo social pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Denegar o habeas corpus, in limine.
  • Determinar ao Juízo das Execuções a realização, com urgência, de visita técnica no endereço das crianças e a elaboração de estudo social para averiguar as condições dos menores, a rede de apoio disponível e a viabilidade da prisão domiciliar.