REsp 2263212 - DECISAO

REsp 2263212 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem observaram a Súmula Vinculante n.56 e os parâmetros do RE 641.320/RS, examinaram as alternativas previstas e concluem que, diante da inexistência de estabelecimento ou vaga adequada e da inviabilidade das medidas alternativas no caso concreto, a prisão domiciliar (quando adequada) é medida compatível com o ordenamento jurídico e com a proteção da dignidade humana.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime Semiaberto, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Monitoração Eletrônica
Penal Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Semiaberto Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs Monitoração Eletrônica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar na ausência de estabelecimento penal adequado
  2. 2 observância prévia dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem observaram a Súmula Vinculante n.56 e os parâmetros do RE 641.320/RS, examinaram as alternativas previstas e concluem que, diante da inexistência de estabelecimento ou vaga adequada e da inviabilidade das medidas alternativas no caso concreto, a prisão domiciliar (quando adequada) é medida compatível com o ordenamento jurídico e com a proteção da dignidade humana.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.