HC 638019 - DECISAO

HC 638019 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça sem incorrer em supressão de instância, devendo prevalecer o entendimento consolidado no precedente citado; com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, declara-se o indeferimento da medida cautelar.

Parties
Paciente: GERLANE FREIRE MESQUITA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ(06401928320208060000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Liminar, Recomendação CNJ, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Supressão De Instância Liminar +2 more

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Parties

GERLANE FREIRE MESQUITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ(06401928320208060000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da segregação cautelar versus cumprimento de pena em regime semiaberto/ prisão domiciliar
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria de fundo não apreciada pelo acórdão impugnado (supressão de instância)
  3. 3 Pedido de concessão de liminar e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça sem incorrer em supressão de instância, devendo prevalecer o entendimento consolidado no precedente citado; com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, declara-se o indeferimento da medida cautelar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.