HC 638219 - DECISAO

HC 638219 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, não pode ser conhecida pelo STJ sem supressão de instância; não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a vedação ao conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, e não há documentação comprobatória de doença grave ou comorbidade que justificasse a concessão da prisão domiciliar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA DE LOURDES ALVES NUNES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime De Cumprimento De Pena, Grupo De Risco (covid 19), Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime De Cumprimento De Pena Grupo De Risco (covid 19) Liminar Supressão De Instância

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Parties

MARIA DE LOURDES ALVES NUNES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de outro writ
  2. 2 Aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar por grupo de risco
  3. 3 Necessidade de que tribunal de origem examine mérito antes do STJ conhecer do pedido

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, não pode ser conhecida pelo STJ sem supressão de instância; não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a vedação ao conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, e não há documentação comprobatória de doença grave ou comorbidade que justificasse a concessão da prisão domiciliar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.