HC 638208 - DECISAO

HC 638208 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria já havia sido apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 637.688/MG), caracterizando reiteração vedada pelo art. 210 do Regimento Interno do STJ; assim, não se admite reexame e indefere-se a medida liminar.

Parties
Paciente: WEVERTON SILVA LOURENÇO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.20.589834-9/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tuberculose, Recomendação CNJ N. 62/2020, Reiteração De Habeas Corpus, Progressão De Regime
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Tuberculose Recomendação CNJ N. 62/2020 Reiteração De Habeas Corpus Progressão De Regime

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Parties

WEVERTON SILVA LOURENÇO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.20.589834-9/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por doença (tuberculose)
  2. 2 inadmissibilidade de reexame por reiteração (art. 210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria já havia sido apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 637.688/MG), caracterizando reiteração vedada pelo art. 210 do Regimento Interno do STJ; assim, não se admite reexame e indefere-se a medida liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.