HC 638157 - DECISAO

HC 638157 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, e, em juízo sumário, não há manifesta ilegalidade que autorizasse afastar essa vedação; ademais, não se demonstrou que o paciente esteja extremamente debilitado por doença grave a justificar prisão domiciliar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MOACIR TOMAZELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida); Matéria Não Apreciada Por Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Covid 19, Grupo De Risco, Progressão De Regime, Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Covid 19 Grupo De Risco Progressão De Regime Liminar +1 more

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Parties

MOACIR TOMAZELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida); Matéria Não Apreciada Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus quando o Tribunal de origem não examinou o mérito
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde/idade em contexto de COVID-19
  3. 3 aplicação da jurisprudência e da Súmula n. 691 do STF quanto ao indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, e, em juízo sumário, não há manifesta ilegalidade que autorizasse afastar essa vedação; ademais, não se demonstrou que o paciente esteja extremamente debilitado por doença grave a justificar prisão domiciliar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal