HC 638438 - DECISAO

HC 638438 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não havia sido previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse a supressão de instância; a análise e eventual adoção de medidas como transferência ou prisão domiciliar extraordinária devem ser realizadas pelo juízo de execução de primeiro grau, observados os procedimentos de quarentena e triagem em razão da situação sanitária.

Parties
Paciente: LEANDRO DOMINGOS DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia Covid 19, Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia Covid 19 Liminar +1 more

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Parties

LEANDRO DOMINGOS DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ausência de acomodação compatível com regime semiaberto e risco de contágio por covid-19
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não havia sido previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse a supressão de instância; a análise e eventual adoção de medidas como transferência ou prisão domiciliar extraordinária devem ser realizadas pelo juízo de execução de primeiro grau, observados os procedimentos de quarentena e triagem em razão da situação sanitária.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.