HC 638080 - DECISAO

HC 638080 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no HC n. 638.079/SP, impedindo o reexame da matéria nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do precedente citado.

Parties
Paciente: JULIO CESAR VIEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco Covid 19, Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Grupo De Risco Covid 19 Reiteração De Pedido

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Parties

JULIO CESAR VIEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco à saúde em razão da Covid-19
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no HC n. 638.079/SP, impedindo o reexame da matéria nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do precedente citado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.