HC 638012 - DECISAO

HC 638012 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus pelo STJ; a falta de visibilidade da decisão no sistema não comprova a inexistência de decisão judicial revogatória, razão pela qual não se afastou a aplicação da súmula e da jurisprudência mencionadas.

Parties
Paciente: EDMILSON ELIAS DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Liminar, Visibilidade De Atos Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Liminar Visibilidade De Atos Processuais

Case Brief

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Parties

EDMILSON ELIAS DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de decisão judicial que revogou prisão domiciliar e sua disponibilidade nos autos
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e de precedentes sobre indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus pelo STJ; a falta de visibilidade da decisão no sistema não comprova a inexistência de decisão judicial revogatória, razão pela qual não se afastou a aplicação da súmula e da jurisprudência mencionadas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.