HC 638079 - DECISAO

HC 638079 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento imediato pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR VIEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Risco À Saúde / COVID 19, Liminar, Competência, Súmula 691 STF, Recomendação CNJ 62/2020
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Parties

JULIO CESAR VIEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento imediato pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal