HC 637927 - DECISAO

HC 637927 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se constatando manifesta ilegalidade apta a afastar a vedação jurisprudencial e sumarizada pelo STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento em precedente e no RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRO PEREIRA XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saúde Do Apenado, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Saúde Do Apenado Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF

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Parties

ALEXANDRO PEREIRA XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Pedido de cumprimento de pena em regime domiciliar por questões de saúde
  2. 2 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido por relator de outro writ
  3. 3 Necessidade de apreciação prévia pelo Tribunal de origem antes do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se constatando manifesta ilegalidade apta a afastar a vedação jurisprudencial e sumarizada pelo STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento em precedente e no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.