HC 638345 - DECISAO

HC 638345 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para conceder liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a supressão de instância ou o conhecimento do writ em face do indeferimento liminar, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: JOÃO LUIS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (N. 2303676-48.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Grupo De Risco, Hipertensão Arterial, Idade (60 Anos), Súmula 691 STF, Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ COVID 19 Grupo De Risco +5 more

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Parties

JOÃO LUIS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (N. 2303676-48.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar habeas corpus quando o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação 62/2020 do CNJ e no risco de COVID-19
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência sobre indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para conceder liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a supressão de instância ou o conhecimento do writ em face do indeferimento liminar, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.