HC 637785 - DECISAO

HC 637785 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido por entender que é necessário o esgotamento da instância ordinária e decisão colegiada do tribunal de origem para que se inaugure sua competência, fundamentando-se no art. 105, I, "c", da CF e nas normas regimentais invocadas (art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: ALEX ROQUE ARSEGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de decisão colegiada do tribunal de origem e por não exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância COVID 19

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Parties

ALEX ROQUE ARSEGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus ao STJ sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 requerimento de prisão domiciliar por paciente com HIV em estabelecimento superlotado durante pandemia
  3. 3 competência para apreciação de medidas urgentes por magistrado plantonista

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido por entender que é necessário o esgotamento da instância ordinária e decisão colegiada do tribunal de origem para que se inaugure sua competência, fundamentando-se no art. 105, I, "c", da CF e nas normas regimentais invocadas (art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de decisão colegiada do tribunal de origem e por não exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.