HC 638803 - DECISAO

HC 638803 - DECISAO

Por não se verificar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ e em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência mencionada, o STJ indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON MARTINS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ANDERSON MARTINS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 concessão de prisão domiciliar a custodiado em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Por não se verificar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ e em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência mencionada, o STJ indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.