HC 638775 - DECISAO

HC 638775 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria objeto do pedido não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento da impetração nesta Corte, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: NILSON SOARES VITOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Covid 19, Liminar, Súmula 691 STF
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Covid 19 Liminar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

NILSON SOARES VITOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar durante a pandemia de covid-19
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  3. 3 necessidade de prévio exame do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria objeto do pedido não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento da impetração nesta Corte, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.