HC 636740 - DECISAO

HC 636740 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a alegação de fato novo que pretende a revisão da prisão domiciliar implicaria supressão de instância, cabendo ao juízo de primeira instância competente apreciar tal fato após a cessação do foro por prerrogativa de função.

Parties
Paciente/requerente: MARCELLO BEZERRA CRIVELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
NÃO CONHEÇO DO PEDIDO
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fato Novo, Supressão De Instância, Foro Por Prerrogativa De Função
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Fato Novo Supressão De Instância Foro Por Prerrogativa De Função

Case Brief

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Parties

MARCELLO BEZERRA CRIVELLA

Paciente/requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de fato novo autoriza o Superior Tribunal de Justiça a revisar e revogar prisão domiciliar
  2. 2 Se a apreciação de fatos novos implicaria supressão de instância
  3. 3 Competência do juízo de primeira instância após cessação do foro por prerrogativa de função

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a alegação de fato novo que pretende a revisão da prisão domiciliar implicaria supressão de instância, cabendo ao juízo de primeira instância competente apreciar tal fato após a cessação do foro por prerrogativa de função.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO PEDIDO

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.