HC 636740 - DECISAO

HC 636740 - DECISAO

Por entender que a decisão de conversão para prisão domiciliar não vedou o acesso de empregados e prestadores de serviço e diante da necessidade de assegurar a continuidade das atividades laborais desses profissionais, defere-se o pedido autorizando o acesso das pessoas indicadas à residência em que o requerente cumpre prisão domiciliar.

Parties
Requerente: ADENOR GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Outcome
Pedido deferido para autorizar o acesso das pessoas especificadas e determinar as comunicações cabíveis.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Acesso De Empregados E Prestadores De Serviço, Conversão De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Acesso De Empregados E Prestadores De Serviço Conversão De Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ADENOR GONÇALVES DOS SANTOS

Requerente

Legal Issues

  1. 1 autorização de acesso de empregados e prestadores de serviço à residência onde o requerente cumpre prisão domiciliar
  2. 2 interpretação de decisão que impõe restrições de comunicação com terceiros
  3. 3 garantia da continuidade das atividades laborais dos profissionais domésticos

Ratio Decidendi

Por entender que a decisão de conversão para prisão domiciliar não vedou o acesso de empregados e prestadores de serviço e diante da necessidade de assegurar a continuidade das atividades laborais desses profissionais, defere-se o pedido autorizando o acesso das pessoas indicadas à residência em que o requerente cumpre prisão domiciliar.

Court Disposition

Pedido deferido para autorizar o acesso das pessoas especificadas e determinar as comunicações cabíveis.

Orders

  • Defiro o pedido para autorizar o acesso das seguintes pessoas às dependências da residência em que se encontra segregado o requerente ADENOR GONÇALVES DOS SANTOS: a. ESTEFANY ARF FERREIRA COLETA, portadora da Carteira de Identidade n. 28.177.135-2, inscrita no CPF sob o n. 155.141.057-60; b. LUCIA HELENA DOS SANTOS...
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando-lhe que adote as medidas necessárias ao cumprimento da presente decisão.