HC 638948 - DECISAO

HC 638948 - DECISAO

O habeas corpus teve liminar indeferida por configurar reiteração de matéria já apreciada em outro HC (HC n. 623163/SP), sendo inviável o reexame de questão já decidida, nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Parties
Paciente: JOSE FRANCISCO MIRANDA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissível reiteração (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Precariedade Das Condições Carcerárias, Risco COVID 19, Reiteração De Habeas Corpus, Indefirimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Precariedade Das Condições Carcerárias Risco COVID 19 Reiteração De Habeas Corpus +2 more

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Parties

JOSE FRANCISCO MIRANDA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 substituição da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar em razão de risco de COVID-19
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve liminar indeferida por configurar reiteração de matéria já apreciada em outro HC (HC n. 623163/SP), sendo inviável o reexame de questão já decidida, nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissível reiteração (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.