HC 639579 - DECISAO

HC 639579 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que conhecer do pedido implicaria supressão de instância; além disso, não se demonstrou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o exame excepcional contra indeferimento de liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDSON PEREIRA DE FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia De Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Liminar, Risco À Saúde
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Pandemia De Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Liminar Risco À Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON PEREIRA DE FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por risco de contágio de covid-19
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  3. 3 presença ou ausência de ilegalidade manifesta autorizadora de exame pelo STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que conhecer do pedido implicaria supressão de instância; além disso, não se demonstrou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o exame excepcional contra indeferimento de liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal