HC 639604 - DECISAO

HC 639604 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não fora apreciada no acórdão impugnado e o STJ não pode conhecer de questões não ventiladas nas instâncias anteriores, sob pena de supressão de instância, nos termos do precedente citado e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EUGENIA CRISTINA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Preclusão, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Preclusão Efeito Devolutivo Da Apelação

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Parties

EUGENIA CRISTINA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 concessão de regime inicial aberto
  3. 3 análise de matéria não apreciada no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não fora apreciada no acórdão impugnado e o STJ não pode conhecer de questões não ventiladas nas instâncias anteriores, sob pena de supressão de instância, nos termos do precedente citado e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.