HC 640500 - DECISAO

HC 640500 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, que determinou nova decisão após vista ao Ministério Público; conhecer do mérito pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual a Corte não conheceu do mérito e negou a medida liminar.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE BATISTA RUAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo em Execução Penal Nº 1.0231.14.021622-8/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Supressão De Instância, Agravo Em Execução Penal, Ouvida Do Ministério Público, Recalculo Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Supressão De Instância Agravo Em Execução Penal +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE BATISTA RUAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo em Execução Penal Nº 1.0231.14.021622-8/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de oitiva prévia do Ministério Público sobre concessão de prisão domiciliar
  2. 2 possibilidade de contraditório diferido
  3. 3 competência e supressão de instância para conhecer matéria não decidida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, que determinou nova decisão após vista ao Ministério Público; conhecer do mérito pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual a Corte não conheceu do mérito e negou a medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.