HC 639864 - DECISAO

HC 639864 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo relativa ao direito ao regime domiciliar e à aplicação dos arts. 318-A e 318-B do CPP não foi analisada pelo tribunal de origem; admitir o conhecimento nesta Corte importaria em supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e com base em precedente, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNA MARTINS DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0081246-77.2014.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Art. 117 LEP, Arts. 318 a E 318 B CPP, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Art. 117 LEP Arts. 318 a E 318 B CPP Supressão De Instância

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Parties

BRUNA MARTINS DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0081246-77.2014.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento de pena em regime domiciliar por mãe de três filhos nos termos do art. 117 da LEP
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 318-A e 318-B do CPP a mulheres presas por condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Vedação ao conhecimento, pelo STJ, de matéria de fundo não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo relativa ao direito ao regime domiciliar e à aplicação dos arts. 318-A e 318-B do CPP não foi analisada pelo tribunal de origem; admitir o conhecimento nesta Corte importaria em supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e com base em precedente, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.