HC 639941 - DECISAO
O exame pelo STJ do habeas corpus é inviável porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ e a hipótese encontra óbice na Súmula 691 do STF; não foi demonstrada, por documentos, ilegalidade manifesta ou a gravidade do quadro de saúde do paciente que autorizasse exceção ao óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento regimental.
- Parties
- Paciente: FELIPE BATISTA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula 691 Do STF, Covid 19, Doença Grave, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FELIPE BATISTA RIBEIRO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
- 2 prisão domiciliar por motivo de saúde grave
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O exame pelo STJ do habeas corpus é inviável porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ e a hipótese encontra óbice na Súmula 691 do STF; não foi demonstrada, por documentos, ilegalidade manifesta ou a gravidade do quadro de saúde do paciente que autorizasse exceção ao óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento regimental.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment