HC 640079 - DECISAO
A matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la para evitar indevida supressão de instância. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Parties
- Paciente: VINICIUS SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Doença Respiratória E Risco À Saúde, Resoluções 62 E 78 Do CNJ, Art. 171 Do Código Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VINICIUS SILVA ALVES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 pedido de prisão domiciliar por doença respiratória crônica
- 2 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria de fundo não apreciada pelo tribunal de origem
- 3 risco de supressão de instância
Ratio Decidendi
A matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la para evitar indevida supressão de instância. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment