HC 641016 - DECISAO

HC 641016 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do mérito sem incorrer em supressão de instância; ademais, pedido relativo a recálculo da pena representa inovação recursal não examinada anteriormente, razão pela qual não se conheceu do pedido de medida antecipada.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO DA SILVA DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Recálculo Da Pena Para Fins De Progressão De Regime, Supressão De Instância, Precedente Do STF (hc Coletivo N. 165.704/df)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Recálculo Da Pena Para Fins De Progressão De Regime Supressão De Instância Precedente Do STF (hc Coletivo N. 165.704/df)

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Parties

JOSE EDUARDO DA SILVA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar ou inclusão em sistema de monitoramento eletrônico
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 alegação de ressocialização e necessidade de convívio com filho menor

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do mérito sem incorrer em supressão de instância; ademais, pedido relativo a recálculo da pena representa inovação recursal não examinada anteriormente, razão pela qual não se conheceu do pedido de medida antecipada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.