HC 640928 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em writ prévio quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo demonstração de ilegalidade flagrante; não estando demonstrada tal ilegalidade no exame sumário, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: SILVANA SANTANA ATHANÁSIO NAZARÉ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
- Outcome
- indeferimento da liminar
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Súmula 691 Do STF, Pedido De Liminar, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ
Case Brief
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Parties
SILVANA SANTANA ATHANÁSIO NAZARÉ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ prévio
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia e condição de genitora de menores
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em writ prévio quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo demonstração de ilegalidade flagrante; não estando demonstrada tal ilegalidade no exame sumário, indefere-se a liminar.
Court Disposition
indeferimento da liminar
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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