HC 641167 - DECISAO

HC 641167 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador de forma singular e não há acórdão colegiado, sendo exigido o prévio exaurimento da instância ordinária para que o STJ possa conhecer da impetração; por essa razão, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 105, I, "c", da CF e nas disposições regimentais invocadas.

Parties
Paciente: DEISE ALBINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5001209-41.2021.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Lei De Execução Penal, Art. 117, III
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária Lei De Execução Penal, Art. 117, III

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Parties

DEISE ALBINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5001209-41.2021.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a mãe de criança de três anos (art. 117, III, LEP)
  2. 2 Competência do STJ para examinar habeas corpus quando a decisão atacada é singular e não há acórdão colegiado
  3. 3 Exigência de esgotamento da instância ordinária com manifestação do órgão colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador de forma singular e não há acórdão colegiado, sendo exigido o prévio exaurimento da instância ordinária para que o STJ possa conhecer da impetração; por essa razão, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 105, I, "c", da CF e nas disposições regimentais invocadas.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.