HC 641061 - DECISAO

HC 641061 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus para apreciar o pedido de prisão domiciliar porque o Tribunal de origem não examinou o mérito e não há flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, indeferida a liminar.

Parties
Paciente: JOSIMAR EFIGENIO RIBEIRO DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Liminar, Saúde Do Reeducando
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Liminar Saúde Do Reeducando

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Parties

JOSIMAR EFIGENIO RIBEIRO DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus para apreciar o pedido de prisão domiciliar porque o Tribunal de origem não examinou o mérito e não há flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.