HC 640751 - DECISAO

HC 640751 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo (recálculo da pena/questões de progressão de regime) não foi apreciada pelo tribunal de origem, e seu conhecimento nesta Corte implicaria indevida supressão de instância; decisão fundamentada no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EUGENIO VALDICO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Execução: Juízo de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Recálculo Da Pena, Supressão De Instância, Risco De Saúde/covid 19
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Cautelares Alternativas Recomendação CNJ N. 62/2020 Art. 319 Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

EUGENIO VALDICO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar humanitária por risco de saúde
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 impossibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria de mérito não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo (recálculo da pena/questões de progressão de regime) não foi apreciada pelo tribunal de origem, e seu conhecimento nesta Corte implicaria indevida supressão de instância; decisão fundamentada no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.