Rcl 41331 - DECISAO

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Indeferiu-se a liminar porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado: o juízo de origem fundamentou o indeferimento com base na Recomendação CNJ n.º 78, que impediu a continuidade da concessão excepcional de prisão domiciliar a condenados por crime hediondo alcançados após sua publicação, e o pedido envolve matéria de mérito, a qual deverá ser examinada no julgamento definitivo.

Parties
Reclamante: MARCOS PEREIRA DE JESUS; Reclamado: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Igarapé - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, 'f' Da Constituição Federal) / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Trabalho Externo, Saídas Temporárias, Pandemia, Descumprimento De Acórdão
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Progressão De Regime Trabalho Externo Saídas Temporárias Pandemia +1 more

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Parties

MARCOS PEREIRA DE JESUS

Reclamante

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Igarapé - MG

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, 'f' Da Constituição Federal) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do caso ao HC 575.495/MG
  2. 2 Aplicação das Recomendações CNJ n.º 78 e n.º 62
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar a condenados por crime hediondo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado: o juízo de origem fundamentou o indeferimento com base na Recomendação CNJ n.º 78, que impediu a continuidade da concessão excepcional de prisão domiciliar a condenados por crime hediondo alcançados após sua publicação, e o pedido envolve matéria de mérito, a qual deverá ser examinada no julgamento definitivo.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.