HC 641741 - DECISAO

HC 641741 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária, exigência para a competência do STJ conforme art. 105, I, "c", da CF e entendimento jurisprudencial citado.

Parties
Paciente: DILSON GAUTO AQUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; o writ não foi conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tratamento De Saúde De Preso, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Tratamento De Saúde De Preso Competência Do STJ Liminar

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Parties

DILSON GAUTO AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 competência do STJ para exame de habeas corpus
  3. 3 exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária, exigência para a competência do STJ conforme art. 105, I, "c", da CF e entendimento jurisprudencial citado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; o writ não foi conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.