RHC 129803 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o Recorrente não comprovou o preenchimento dos requisitos cumulativos exigidos para a concessão excepcional de prisão domiciliar durante a pandemia (integração no grupo de risco conforme portaria, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e risco real de proliferação na unidade), além de estar cumprindo pena em regime fechado e existir nos autos declaração de que medidas de prevenção e acompanhamento médico na unidade foram adotadas e têm sido eficazes.

Parties
Recorrente: WENDERSON SOARES COELHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo Singular: Juízo da Vara de Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N.62/2020, Portaria Conjunta N.19/pr Tjmg/2020, Grupo De Risco COVID 19, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N.62/2020 Portaria Conjunta N.19/pr Tjmg/2020 Grupo De Risco COVID 19 +1 more

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Parties

WENDERSON SOARES COELHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Vara de Execuções Penais

Juízo Singular

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação n.62/2020 do CNJ e Portaria Conjunta n.19/PR-TJMG/2020
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar durante a pandemia (grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, risco real do estabelecimento)
  3. 3 Aplicabilidade e natureza não vinculante da Recomendação n.62 do CNJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Recorrente não comprovou o preenchimento dos requisitos cumulativos exigidos para a concessão excepcional de prisão domiciliar durante a pandemia (integração no grupo de risco conforme portaria, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e risco real de proliferação na unidade), além de estar cumprindo pena em regime fechado e existir nos autos declaração de que medidas de prevenção e acompanhamento médico na unidade foram adotadas e têm sido eficazes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.