HC 638752 - DECISAO

HC 638752 - DECISAO

Tendo sido o paciente incluído em regime de prisão domiciliar por determinação do Juízo da Vara de Execuções Penais de Maringá/PR, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça declarou o writ prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO PAULO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução De Pena, Recomendação CNJ N. 62/2020, Deficiência Física (paraplégico)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Execução De Pena Recomendação CNJ N. 62/2020 Deficiência Física (paraplégico)

Case Brief

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Parties

FERNANDO PAULO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar para apenado paraplégico com fundamento na Recomendação CNJ n.62/2020
  2. 2 Verificação de perda superveniente do objeto do writ em razão de alteração na situação do paciente
  3. 3 Declaração de prejudicialidade do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Tendo sido o paciente incluído em regime de prisão domiciliar por determinação do Juízo da Vara de Execuções Penais de Maringá/PR, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça declarou o writ prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.