REsp 1907617 - DECISAO

REsp 1907617 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; a decisão do tribunal de origem, que assentou na excepcionalidade e urgência da pandemia, na conformidade com a Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e na possibilidade de exercício diferido do contraditório, constitui fundamento suficiente para manter a concessão da prisão domiciliar, de modo que incide por analogia a Súmula 283 do STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Contraditório Diferido, Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público, Autonomia Do Juiz Da Execução, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Súmula 283/stf
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Contraditório Diferido Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público Autonomia Do Juiz Da Execução Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de prisão domiciliar sem prévia oitiva do Ministério Público configura nulidade absoluta (arts. 67 e 112 da LEP)
  2. 2 Se a prisão domiciliar concedida com fundamento na Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e em situação de pandemia é compatível com a Lei de Execução Penal, notadamente art. 117
  3. 3 Se o contraditório pode ser exercido de forma diferida em situações de urgência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; a decisão do tribunal de origem, que assentou na excepcionalidade e urgência da pandemia, na conformidade com a Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e na possibilidade de exercício diferido do contraditório, constitui fundamento suficiente para manter a concessão da prisão domiciliar, de modo que incide por analogia a Súmula 283 do STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inc. I, do Regimento Interno do STJ.