HC 635288 - DECISAO

HC 635288 - DECISAO

Concedeu-se a liminar no habeas corpus para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que autorizou prisão domiciliar com monitoramento eletrônico ao paciente, entendendo-se que a decisão de primeiro grau, fundada na ausência concreta de vagas e na aplicação dos parâmetros do RE 641.320/RS, era plausível e deveria ser restabelecida até exame final.

Parties
Paciente: CRISTIANO FERNANDO NUNES MONTEIRO; Impetrante: impetrante; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs

Case Brief

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Parties

CRISTIANO FERNANDO NUNES MONTEIRO

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico na ausência de vagas
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n.56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 proporcionalidade e isonomia na concessão do benefício

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar no habeas corpus para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que autorizou prisão domiciliar com monitoramento eletrônico ao paciente, entendendo-se que a decisão de primeiro grau, fundada na ausência concreta de vagas e na aplicação dos parâmetros do RE 641.320/RS, era plausível e deveria ser restabelecida até exame final.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico ao paciente, observando os parâmetros do RE 641.320/RS