HC 616787 - DECISAO

HC 616787 - DECISAO

Embora se reconheça que a falta de intimação prévia da Defensoria Pública afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, não houve demonstração de prejuízo concreto ao reeducando, de modo que não se declara nulidade nos termos do art. 563 do CPP; quanto ao pedido de prisão domiciliar, não ficou comprovado risco atual e concreto à saúde do paciente nem insuficiência da unidade prisional (APAC), e existem medidas públicas e orientações (Portaria Conjunta, Recomendação 62/2020, Portaria Interministerial) que exigem avaliação ponderada e não a concessão indiscriminada do benefício, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Paciente; Defensoria Pública: Defensoria Pública; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 563 CPP, Art. 117 LEP
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Habeas Corpus Nulidade Processual Princípio Do Contraditório +5 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defensoria Pública

Defensoria Pública

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação prévia da defesa
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia e condição de risco do apenado
  3. 3 aplicabilidade do art. 563 do CPP (nulidade somente se houver prejuízo)

Ratio Decidendi

Embora se reconheça que a falta de intimação prévia da Defensoria Pública afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, não houve demonstração de prejuízo concreto ao reeducando, de modo que não se declara nulidade nos termos do art. 563 do CPP; quanto ao pedido de prisão domiciliar, não ficou comprovado risco atual e concreto à saúde do paciente nem insuficiência da unidade prisional (APAC), e existem medidas públicas e orientações (Portaria Conjunta, Recomendação 62/2020, Portaria Interministerial) que exigem avaliação ponderada e não a concessão indiscriminada do benefício, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.