RHC 140206 - DECISAO

RHC 140206 - DECISAO

Não houve demonstração de vulnerabilidade ou de que o estabelecimento prisional não possa prover o tratamento necessário; a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática; sendo assim, não há constrangimento ilegal apto a justificar, na via estreita do habeas corpus, a concessão da progressão antecipada ou da prisão domiciliar ao paciente, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Impetrante/paciente: JOSENILDO DE ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia COVID 19, Grupo De Risco, Súmula 691/stf
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pandemia COVID 19 Grupo De Risco +1 more

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Parties

JOSENILDO DE ALBUQUERQUE

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ como fundamento para progressão antecipada ou prisão domiciliar
  3. 3 Comprovação de incapacidade do estabelecimento prisional para prover tratamento ao recluso

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de vulnerabilidade ou de que o estabelecimento prisional não possa prover o tratamento necessário; a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática; sendo assim, não há constrangimento ilegal apto a justificar, na via estreita do habeas corpus, a concessão da progressão antecipada ou da prisão domiciliar ao paciente, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se