RHC 139764 - DECISAO

RHC 139764 - DECISAO

Não conheço do recurso por supressão de instância, mas concedo a ordem de habeas corpus ex officio para determinar que o Juiz das Execuções Penais competente analise, no prazo de 48 horas, o pedido de prisão domiciliar do recorrente, diante da demora excessiva e da urgência decorrente da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: RAFAEL MICHEL BIBIANO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus; concedo a ordem de habeas corpus ex officio.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Supressão De Instância Excesso De Prazo

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Parties

RAFAEL MICHEL BIBIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para analisar pedido de prisão domiciliar
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 excesso de prazo na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por supressão de instância, mas concedo a ordem de habeas corpus ex officio para determinar que o Juiz das Execuções Penais competente analise, no prazo de 48 horas, o pedido de prisão domiciliar do recorrente, diante da demora excessiva e da urgência decorrente da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus; concedo a ordem de habeas corpus ex officio.

Orders

  • Determinar ao Juiz das Execuções Penais competente que analise como julgar de direito, em 48 (quarenta e oito) horas, o pedido de prisão domiciliar do Recorrente, formulado na Execução n.º 0178991-54.2017.8.13.0231.
  • Publique-se. Intimem-se.