HC 635461 - DECISAO

HC 635461 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de medida liminar, sendo insuficiente a alegação de risco decorrente da pandemia por si só; caberá análise mais aprofundada no julgamento de mérito, razão pela qual a liminar foi indeferida e requisitadas informações ao juízo a quo e ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DOUGLAS MARQUEZ SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Imunossupressão/aids, Prisão Domiciliar Em Execução Penal
Execução Criminal Habeas Corpus Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 Recomendação 62/2020 Do CNJ Imunossupressão/aids +1 more

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Parties

DOUGLAS MARQUEZ SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a preso do grupo de risco durante a pandemia
  2. 2 Efeito vinculante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ sobre decisões judiciais
  3. 3 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus sem previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de medida liminar, sendo insuficiente a alegação de risco decorrente da pandemia por si só; caberá análise mais aprofundada no julgamento de mérito, razão pela qual a liminar foi indeferida e requisitadas informações ao juízo a quo e ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Solicitem-se informações ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau
  • Requeira-se senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ