HC 599390 - DECISAO

HC 599390 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada; o paciente não comprovou situação de vulnerabilidade nem a ausência de assistência no estabelecimento prisional, e a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do writ.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Progressão De Regime, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 Progressão De Regime Livramento Condicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 prisão domiciliar por portador de HIV durante a pandemia de COVID-19
  3. 3 aplicação e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada; o paciente não comprovou situação de vulnerabilidade nem a ausência de assistência no estabelecimento prisional, e a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.