HC 588748 - DECISAO

HC 588748 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração tinha caráter substitutivo de recurso previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que determinou a realização de perícia médica pela junta oficial; a matéria deve ser examinada previamente pelo juízo da execução penal mediante avaliação médica individualizada, que foi determinada e deveria ser agilizada.

Parties
Paciente: MARCELO DE OLVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Junta Médica Oficial, Doença Grave (tuberculose), Flagrante Ilegalidade, Competência Do Juízo Da Execução
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Saúde Pública No Sistema Prisional Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Junta Médica Oficial Doença Grave (tuberculose) +2 more

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Parties

MARCELO DE OLVEIRA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Caracterização de flagrante ilegalidade em decisão que determina perícia médica
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ 62/2020 a pedidos de prisão domiciliar durante a pandemia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração tinha caráter substitutivo de recurso previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que determinou a realização de perícia médica pela junta oficial; a matéria deve ser examinada previamente pelo juízo da execução penal mediante avaliação médica individualizada, que foi determinada e deveria ser agilizada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Recomende-se ao Juízo singular providências no sentido de agilizar o requerimento da perícia médica