HC 590716 - DECISAO

HC 590716 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de alteração superveniente do quadro fático-probatório, consistente na decisão do juízo singular que concedeu o regime aberto e, em seguida, a prisão albergue domiciliar, tornando sem objeto o pedido de substituição da pena; decisão tomada com fundamento nos dispositivos processuais indicados.

Parties
Paciente: Gustavo Alves Ribeiro Magalhães; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Prejudicialidade / Perda De Objeto
Execução Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Prejudicialidade / Perda De Objeto

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Parties

Gustavo Alves Ribeiro Magalhães

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 superveniência de decisão judicial que altera o regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de alteração superveniente do quadro fático-probatório, consistente na decisão do juízo singular que concedeu o regime aberto e, em seguida, a prisão albergue domiciliar, tornando sem objeto o pedido de substituição da pena; decisão tomada com fundamento nos dispositivos processuais indicados.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.