RHC 140084 - DECISAO

RHC 140084 - DECISAO

Não há demonstrado constrangimento ilegal nem prova de que o paciente integra grupo de risco ou que o estabelecimento prisional não ofereça tratamento adequado; a Portaria e a Recomendação são orientações não vinculantes e a análise deve ser individual; assim, a revogação da prisão domiciliar foi fundada e a alteração demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente (impetrante): EDECIVALDO CONCEIÇÃO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020, Superlotação Carcerária, Medidas De Urgência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +3 more

Case Brief

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Parties

EDECIVALDO CONCEIÇÃO RODRIGUES

Paciente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar ou progressão antecipada por risco decorrente da pandemia da COVID-19
  2. 2 caráter vinculante ou recomendatório da Portaria Conjunta n. 19/PR-TJMG/2020 e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 necessidade de demonstração de vulnerabilidade individual e de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não há demonstrado constrangimento ilegal nem prova de que o paciente integra grupo de risco ou que o estabelecimento prisional não ofereça tratamento adequado; a Portaria e a Recomendação são orientações não vinculantes e a análise deve ser individual; assim, a revogação da prisão domiciliar foi fundada e a alteração demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.